KICUIDA — Termos de Uso
Regras para utilização da plataforma KICUIDA
Versão: 1.0.0
Vigência: 19 de outubro de 2026
Última atualização: 19 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma KICUIDA, operada por KICUIDA TECNOLOGIA LTDA, nome fantasia KICUIDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.844.274/0001-87, com endereço em Rua Conservatória, nº 0, Cohafuma, São Luís - MA.
Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou contratar/oferecer serviços por meio do KICUIDA, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam assegurados por normas de ordem pública, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet.
1. Objeto e natureza da plataforma
O KICUIDA é uma plataforma tecnológica destinada a aproximar clientes e profissionais independentes, disponibilizando recursos de cadastro, busca, perfil profissional, solicitação de atendimento, propostas, agenda, mensagens, compartilhamento de informações necessárias ao atendimento, avaliações, denúncias e funcionalidades correlatas.
Salvo quando houver indicação expressa em sentido diverso, o KICUIDA não executa diretamente os serviços oferecidos pelos profissionais e não substitui a atuação técnica, ética ou regulatória do prestador. A plataforma presta o serviço digital de intermediação e suporte tecnológico dentro dos limites da legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que seja legalmente inderrogável.
2. Elegibilidade e capacidade
As contas do KICUIDA são destinadas a pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar. Serviços destinados a crianças ou adolescentes deverão ser solicitados por pai, mãe, responsável legal ou pessoa legitimamente autorizada, utilizando conta própria de adulto.
O usuário declara que as informações de idade e identidade fornecidas no cadastro são verdadeiras. A constatação de informação falsa poderá levar à solicitação de comprovação, restrição ou encerramento da conta, observados os direitos de defesa e contestação aplicáveis.
3. Cadastro, conta e segurança
O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta quando decorrentes de sua ação, omissão culposa ou compartilhamento indevido de credenciais, sem prejuízo da análise de incidentes e fraudes que não lhe sejam imputáveis.
O usuário deverá:
- fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a realidade;
- manter e-mail, telefone e demais dados de contato atualizados;
- proteger senha, dispositivo e meios de autenticação, não compartilhando credenciais com terceiros;
- comunicar prontamente ao KICUIDA qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento da conta;
- não criar contas falsas, duplicadas para fraude, nem utilizar identidade de terceiro sem autorização legal.
4. Cadastro e verificação de profissionais
O profissional deverá fornecer dados cadastrais, formação, registros, documentos e demais informações solicitadas de forma verdadeira e atualizada. Quando a atividade estiver sujeita a conselho profissional, licença, habilitação, autorização sanitária ou outra exigência legal, cabe ao profissional manter tais requisitos válidos durante todo o período de oferta dos serviços.
O KICUIDA poderá realizar verificações documentais, cadastrais ou de consistência. Essas verificações são mecanismos de confiança e segurança da plataforma, mas não representam garantia absoluta de competência, idoneidade, regularidade permanente, resultado técnico ou inexistência de risco.
O profissional deve informar ao KICUIDA qualquer suspensão, cancelamento, restrição ou alteração relevante de sua habilitação profissional.
5. Independência do profissional
O cadastro e a utilização do KICUIDA, por si sós, não criam vínculo empregatício, sociedade, associação, representação comercial, mandato, franquia ou exclusividade entre o KICUIDA e o profissional.
O profissional mantém autonomia técnica e responsabilidade por sua atividade, respeitadas as regras de segurança, integridade, qualidade da informação e funcionamento da plataforma.
6. Solicitações, propostas e confirmação do atendimento
O cliente poderá solicitar serviços e o profissional poderá aceitar, recusar ou apresentar proposta com informações como data, horário e valor, conforme as funcionalidades disponíveis.
Quando a plataforma apresentar mecanismo de aceite de proposta, a contratação específica entre cliente e profissional será considerada confirmada quando o cliente manifestar aceite dentro do fluxo indicado no aplicativo, sem prejuízo de outras condições expressamente informadas antes da contratação.
O histórico eletrônico de solicitações, propostas, alterações, confirmações e status poderá ser mantido como evidência do fluxo contratual, observados os prazos e bases legais aplicáveis.
7. Preços, pagamentos, cancelamentos e reembolsos
Os preços apresentados ou negociados devem ser informados com clareza. Enquanto o KICUIDA não disponibilizar pagamento integrado, o pagamento do serviço poderá ocorrer diretamente entre cliente e profissional, conforme combinado entre eles e respeitada a legislação aplicável.
Caso o KICUIDA passe a oferecer pagamento integrado, as condições de cobrança, repasse, estorno, taxas, cancelamento e reembolso deverão ser apresentadas ao usuário antes da contratação e poderão ser complementadas por regras específicas.
Direitos obrigatórios do consumidor, inclusive informações prévias, atendimento adequado e hipóteses legais de arrependimento quando aplicáveis, permanecem preservados.
8. Serviços regulados, saúde e situações de urgência
Quando o serviço envolver profissão regulamentada ou atividade de saúde, o profissional é responsável por observar legislação, normas éticas, limites de competência, protocolos, registros e exigências do respectivo conselho ou autoridade competente.
O KICUIDA não é serviço de emergência, pronto atendimento ou central de urgência. Em situação de emergência médica, risco à vida ou necessidade imediata de socorro, o usuário deve procurar o serviço de emergência competente, inclusive SAMU 192 quando aplicável.
A plataforma não substitui diagnóstico, prescrição, avaliação presencial obrigatória ou decisão técnica do profissional habilitado.
9. Obrigações do cliente
O cliente deverá:
- informar corretamente os dados necessários à solicitação e ao atendimento;
- analisar perfil, qualificações, proposta, valor, data e condições antes de aceitar;
- tratar profissionais e demais usuários com respeito, sem assédio, ameaça, discriminação ou violência;
- não solicitar atividades ilícitas, perigosas ou incompatíveis com a habilitação do profissional;
- cumprir compromissos confirmados e comunicar cancelamentos com antecedência razoável quando possível;
- utilizar avaliações e denúncias de boa-fé, de forma objetiva e baseada em fatos.
10. Obrigações do profissional
O profissional deverá:
- prestar informações verdadeiras sobre formação, experiência, habilitação, disponibilidade e serviços;
- atuar dentro de sua competência técnica e legal;
- cumprir proposta aceita ou comunicar prontamente impedimentos relevantes;
- tratar dados, endereço e informações do cliente somente para finalidades legítimas relacionadas ao atendimento e obrigações legais;
- preservar confidencialidade e sigilo profissional quando aplicáveis;
- não utilizar dados do cliente para perseguição, assédio, publicidade não autorizada, venda de cadastros ou finalidades incompatíveis;
- cumprir obrigações fiscais, tributárias, consumeristas, profissionais e regulatórias que lhe sejam aplicáveis.
11. Chat, mensagens e compartilhamento de endereço
O chat existe para facilitar a comunicação relacionada ao atendimento. O usuário não deve utilizá-lo para ameaças, assédio, fraude, spam, conteúdo ilícito ou compartilhamento desnecessário de informações pessoais ou sensíveis.
O endereço do cliente somente deve ser utilizado pelo profissional para organização e execução do atendimento, quando efetivamente compartilhado ou disponibilizado dentro do fluxo da plataforma.
Comunicações interpessoais privadas recebem proteção jurídica de sigilo. O acesso pelo KICUIDA ocorrerá apenas quando necessário e juridicamente permitido, por exemplo para segurança, suporte solicitado, investigação de denúncia, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
12. Conteúdo, avaliações e propriedade do usuário
O usuário permanece responsável pelo conteúdo que inserir na plataforma, incluindo textos, fotos, avaliações e documentos, devendo possuir direitos ou autorização para utilizá-los.
Ao publicar conteúdo destinado a exibição no KICUIDA, o usuário concede licença não exclusiva, limitada e gratuita, apenas pelo período e extensão necessários para hospedar, processar, exibir e operar a funcionalidade correspondente.
Avaliações devem refletir experiência real, não podem conter informações sabidamente falsas, dados pessoais excessivos, ameaças, discriminação, chantagem ou conteúdo ilícito.
13. Denúncias, conteúdo ilícito e canal de notificação
O KICUIDA disponibiliza mecanismos de denúncia no aplicativo e poderá receber comunicações pelo e-mail kicuida.adm@gmail.com ou outro canal oficial divulgado pela empresa.
A denúncia deve conter, sempre que possível, identificação do fato ou conduta, elementos que permitam localizar o conteúdo, perfil, atendimento ou ocorrência e informações suficientes para análise. O KICUIDA poderá solicitar esclarecimentos ou evidências adicionais.
Denúncias envolvendo possível crime ou ato ilícito serão tratadas segundo a legislação aplicável.
14. Procedimento de análise, decisão e contestação
Medidas urgentes poderão ser adotadas de forma preventiva quando houver risco relevante à segurança, integridade da plataforma, direitos de terceiros ou cumprimento legal, sem prejuízo de revisão posterior quando cabível.
O KICUIDA poderá:
- confirmar o recebimento quando exigido ou tecnicamente disponível;
- avaliar a denúncia de forma diligente e proporcional, considerando contexto, gravidade, evidências e legislação;
- quando houver medida sobre conteúdo ou conta, comunicar a decisão e seu fundamento ao interessado, ressalvadas limitações legais, de segurança ou investigação;
- disponibilizar meio de contestação ou pedido de reconsideração por canal informado na comunicação da decisão;
- coibir denúncias manifestamente abusivas, fraudulentas ou utilizadas para censura, perseguição ou fraude.
15. Medidas sobre contas e conteúdo
Conforme a gravidade, reincidência e risco, o KICUIDA poderá aplicar orientação, advertência, limitação de funcionalidade, indisponibilização de conteúdo, suspensão temporária ou encerramento de conta.
As medidas deverão observar proporcionalidade e devido processo, exceto quando a atuação imediata for necessária por determinação legal, ordem de autoridade, risco de dano, fraude, segurança ou outra hipótese que justifique urgência.
16. Proibições essenciais
É proibido:
- praticar ou incentivar fraude, golpe, falsidade, invasão, coleta indevida de dados ou engenharia social;
- publicar ou transmitir conteúdo criminoso ou ilícito, incluindo terrorismo, incentivo à automutilação, violência, exploração sexual, tráfico de pessoas ou discriminação ilícita;
- ameaçar, perseguir, assediar ou discriminar usuários;
- utilizar automações, robôs ou meios artificiais para manipular avaliações, solicitações, denúncias ou funcionamento da plataforma;
- tentar contornar controles de segurança, acessar dados de terceiros ou interferir na disponibilidade do serviço;
- usar a plataforma para publicidade enganosa, abusiva, fraudulenta ou oferta de serviço proibido.
17. Registros, segurança e prevenção a fraude
O KICUIDA poderá manter registros técnicos, de segurança e de acesso à aplicação para cumprir obrigações legais, prevenir fraude, investigar incidentes e defender direitos.
Os registros de acesso à aplicação sujeitos ao art. 15 do Marco Civil da Internet serão mantidos pelo prazo legal mínimo aplicável, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.
Outros dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário às respectivas finalidades, obrigações legais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
18. Serviços e fornecedores de terceiros
O KICUIDA poderá utilizar serviços de terceiros para infraestrutura, autenticação, banco de dados, armazenamento, notificações, mapas, distribuição do aplicativo, segurança, suporte e outras funções necessárias. Cada fornecedor será contratado e gerenciado conforme a legislação e os requisitos aplicáveis de proteção de dados e segurança.
Funcionalidades externas poderão estar sujeitas também aos termos do respectivo fornecedor, quando informados ao usuário.
19. Propriedade intelectual do KICUIDA
Marca, identidade visual, código, interfaces, textos institucionais, bases de dados, elementos gráficos e demais ativos do KICUIDA pertencem aos seus titulares e são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
20. Disponibilidade e alterações do serviço
O KICUIDA poderá realizar manutenções, atualizações, melhorias, correções e alterações de funcionalidades. Sempre que mudanças relevantes afetarem direitos, obrigações ou tratamento de dados, os usuários serão informados de forma adequada e, quando necessário, será solicitado novo aceite.
A plataforma buscará disponibilidade e segurança compatíveis com o serviço, mas poderá sofrer indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros, força maior, incidentes ou eventos fora de seu controle razoável.
21. Responsabilidades e limites legais
Cada parte responde por suas próprias condutas e obrigações, conforme a legislação aplicável. O profissional responde pela execução técnica do serviço que presta; o cliente responde por informações e condutas sob sua responsabilidade; e o KICUIDA responde pelo serviço digital que efetivamente fornece e pelas obrigações legais que lhe são atribuídas.
Nenhuma cláusula exclui direitos do consumidor, proteção de dados, indenização ou outra responsabilidade que não possa ser afastada por contrato.
22. Encerramento da conta
O usuário poderá solicitar encerramento da conta pelos meios disponibilizados no aplicativo ou pelos canais oficiais da empresa.
O encerramento não impede a conservação de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, apuração de denúncias ou exercício regular de direitos, observados os critérios da Política de Privacidade.
23. Transparência e autorregulação
O KICUIDA poderá publicar e revisar regras internas de moderação, sistema de notificações, devido processo, critérios de segurança e relatórios de transparência quando exigidos pela legislação ou adequados ao porte e às características do serviço.
24. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.
A versão e a data de atualização serão identificadas. Alterações materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite antes da continuidade do uso.
25. Lei aplicável, solução de conflitos e foro
Aplica-se a legislação brasileira. O KICUIDA buscará resolver reclamações por seus canais de atendimento antes da judicialização, sem impedir o acesso do usuário aos órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou Poder Judiciário.
Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor. Para relações não consumeristas em que seja válida a eleição de foro, poderá ser adotado o foro da sede da empresa, sem prejuízo de regra legal imperativa em sentido diverso.
26. Contatos
- Operadora da plataforma: KICUIDA TECNOLOGIA LTDA
- CNPJ: 63.844.274/0001-87
- Endereço: Rua Conservatória, nº 0, Cohafuma, São Luís - MA
- Atendimento: kicuida.adm@gmail.com
- Privacidade e proteção de dados: kicuida.adm@gmail.com
- Jurídico/notificações formais: kicuida.adm@gmail.com
Este documento integra o conjunto jurídico do KICUIDA e deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade e com o Termo de Ciência aplicável ao perfil do usuário.
Antes da publicação definitiva, recomenda-se revisão jurídica profissional da versão final e conferência de compatibilidade entre o texto, as funcionalidades efetivamente disponibilizadas no aplicativo e as declarações prestadas às lojas de aplicativos.